PREFEITO DE TUCANO CRIA NOVOS PERCENTUAIS PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O prefeito do município de Tucano BA o Sr. Igor Moreira Nunes, vem tentando através da PL nº 003/2013 burlar os direitos dos trabalhadores públicos, principalmente dos Agentes Comunitários de Saúde no que diz respeito ao percentual de adicional de insalubridade. O tal senhor criou seu próprio percentual prescrito na PL/Art. 4º p. I que vai de 5% (grau mínimo), 10% (grau médio) e 15% (grau máximo), infligindo à lei federal artigo 7º, XXIII, da CF/88 a qual estabelece o pagamento de adicional de remuneração para as atividades insalubres. “O exercício de trabalho em condições insalubres assegura ao trabalhador a percepção do adicional de insalubridade equivalente a 40% (quarenta por cento) para a insalubridade de grau máximo, 20% (vinte por cento) para a insalubridade de grau médio e 10% (dez por cento) para a insalubridade de grau mínimo, conforme o artigo 192 da CLT.” Não sei de onde ele tirou esses percentuais, mas estamos acompanhando de perto os passos desse senhor. A presidente do SIND ACS/ACE Sr.ª Maria José Aragão deu uma entrevista na rádio de Tucano para esclarecer a atual situação, buscando assim acalmar os Agentes de Saúde. Contudo estes profissionais não devem e não vão calar prova disso é que se fizeram presente na Câmara de Vereadores para tentar segurar a aprovação da PL através dos vereadores. Fica cada vez mais difícil lidar com situações como esta, uma vez que lei é lei, e foram feitas para serem cumpridas.

Por quê será que ele não suporta Agentes de Saúde? Confederação Nacional de Municípios é uma instituição que trabalha contra a sociedade e desqualifica o trabalho dos agentes de saúde Por Samuel Camêlo* A Confederação Nacional de Municípios (CNM), presidida pelo sr. Paulo Ziulkoski, é manifestadamente uma instituição que expressa interesses políticos antagônicos ao da população. Não é concebível uma leitura divergente dessa, considerando a sua militância contra os agentes de saúde. Não podemos esquecer seu posicionamento contrário a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 391. Emenda que cria o direito ao Piso Salarial dos agentes de saúde na Constituição Federal. É notório destacar que os agentes de saúde se destacam das demais categorias da saúde em decorrência de sua essência tipicamente popular, ou seja, esses profissionais nasceram de movimentos populares e integram a comunidade onde trabalham. Esses representantes do povo têm sofrido as mais diversas ordens de abusos que pode ser imaginado por parte dos empregadores públicos e privados, no caso, gestores da administração pública (prefeitos) e da administração privada (ONG’s e OSCIP’s. por exemplo). A Confederação Nacional de Municípios não expressa a defesa dos interesses da sociedade, ela é uma instituição que expressa a defesa dos interesses alienígena diverso. A administração municipal é responsável pelas contratações de 99% dos mais de 238 mil agentes comunitários de saúde e 96% de agente de endemias, mais de 20 mil, distribuídos no País. A CNM teve que engolir a necessidade de crescimento da categoria, que, segundo ela mesma, ultrapassou os 298% na quantidade de agentes comunitários de saúde: passaram de 78,7 mil para 238 mil de 1998 a 2009, cobrindo apenas 60% da população brasileira. O salário médio pago no Brasil aos agentes comunitários de saúde em 2009 foi de R$ 630,00. A confederação foi e continua sendo a maior opositora da fixação do piso salarial nacional. O que a Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde defende é que o repasse do governo federal, relativo aos agentes de saúde para as prefeituras, seja usado, integralmente, no pagamento dos salários desses profissionais. O repasse mensal é de R$ 950 por trabalhador, conforme assevera a Portaria 260/2013. Apesar de o repasse ter destinação específica, a CNM defende que o valor é para manutenção do profissional, e não para a remuneração salarial. Não é novidade que nos encontramos diante de uma abertura que alimenta a possibilidade de desvios de recursos públicos. Não seria de estranhar que a CNM defendesse que a manutenção do profissional tivesse que ser assumida por ele mesmo, como acontece em muitos municípios. É notório a existência de agentes de saúde que não recebem remuneração como estabelece a norma vigente, além do não recebimento de gratificações, férias, 13º terceiro, alimentação, transporte, contribuição previdenciárias e outros direitos trabalhistas. Sabemos de casos eu que os próprios agentes são obrigados a comprar materiais utilizados nas atividades profissionais. A Confederação Nacional de Municípios, na verdade, presta um grande desfavor a sociedade ao laborar contra a qualidade produtiva do trabalho dos agentes de saúde. *Samuel Camêlo – Coordenador Geral da MNAS, educador social, graduado e pós-graduado em história e bacharel em direito.

SAÚDE DO TRABALHADOR

Bandeira de luta- saúde do trabalhador pelo direito de não adoecer e morrer trabalho. Venho por meio desta mim reportar aos trabalhadores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, sobre a importância das discursões da campanha salarial e a inserção do tema Saúde do Trabalhador. Na maioria das vezes nos preocupamos em discutirmos outros temas voltados para a situação salarial deixada de lado a saúde dos trabalhadores. Dessa forma adotamos essa preocupação com a saúde do trabalhador e assumimos como bandeira de luta, para que o trabalhador seja percebido como sujeito e agente transformador de seu ambiente de trabalho e não apenas um mero recurso humano realizador de tarefas previamente estabelecidas pela administração local. Campanha Salaria - objetivo e sua importância: A campanha salarial de 2013 do Sindicato Regional Nordeste I e Vale São Franciscano além de discutir sobre o aumento da remuneração dos servidores ACS/ACE, também apresenta propostas para a melhoria das condições de trabalho, bem como a saúde do trabalhador. O maior objetivo da campanha está firmado na união de todos os servidores, para que todas as reivindicações sejam apresentadas no mesmo momento. Dessa forma, o movimento ganhará força e as classes poderão alcançar a vitória em suas preposições. No mundo globalizado e de terceirização acelerada, os patrões investem cada vez mais na destruição dos Sindicatos. O objetivo é retirar as conquistas históricas, fruto das lutas dos trabalhadores e da Organização Sindical. A lógica é trabalhador parado movimento enfraquecido. A Campanha Salarial é um instrumento importante para a luta dos trabalhadores. É o momento de se concentrar para lutar contra a precarização nas relações de trabalho e da busca da garantia de direitas e novas conquistas. É fundamental a integração do trabalhador com o seu Sindicato, para aumentar a capacidade de resistência. Quanto mais o Trabalhador se afasta do seu Sindicato, mais fortalece o capitalismo selvagem, que explora o trabalhador cada dia mais. A luta contra a globalização capitalista exige sindicatos fortes, com a categoria participando ativamente das atividades sindicais. A sindicalização é a primeira atitude. Com a contribuição mensal, o sindicato tem condições de investir mais na luta em defesa da classe trabalhadora. Qualquer Sindicato digno deste nome deve ser autônomo em relação aos patrões e aos Governos. E o trabalhador deve ser o único responsável em manter a sua entidade autossustentável para que tenha condições de efetivar as ações necessárias. Entre os eixos da Campanha Salarial 2013 estão: Valorização do salário base, Saúde do trabalhador, revisão nas leis que criam cargos e salários dos ACS/ACE, implantação de turnão no período de verão, insalubridade, ergonomia, etc. A luta organizada nos Sindicatos de Classe é a única forma do trabalhador se contrapor a exploração do capitalismo e o abuso de muitos gestores. Por isso é necessário que todos os trabalhadores estejam mobilizados, participando de forma ativa e permanente das atividades sindicais. Participar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento do que foi discutido e assinado é fundamental para garantir a efetivação do direito conquistado. Só defendemos aquilo que conhecemos. Portanto não deixemos que outros decidam por nós.

CIRCULAR DE CONVOCAÇÃO 01/13

A CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, por intermédio de sua Diretora Presidente, no uso de suas prerrogativas estatutárias, vem por meio desta CONVOCAR, todas as suas Federações filiadas, e seus respectivos representantes para se fazer presentes no V CONGRESSO NACIONAL DA CONACS, que terá como tema “SINDICALIZAÇÃO DA CATEGORIA E FORTALECIMENTO DA LUTA PELO PISO SALARIAL DOS ACS E ACE”, que se realizará no auditório do Hotel Golden Donphin, localizado na Rua Francisca Ala Cunha Q. 03 Lt. 07 Turista I - Caldas Novas, nos dias 15, 16, 17 e 18 de abril de 2013. Conforme as normas estatutárias em vigência, no V CONGRESSO NACIONAL DA CONACS, além das deliberações exclusivas a este fórum, serão realizadas as Eleições para os cargos da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Ética e Disciplina da CONACS, cujo edital de convocação será expedido e divulgado amplamente pelos meios de comunicação da entidade, no prazo de até 60 dias antes das eleições. A presença de todas as Federações filiadas a CONACS ao V CONGRESSO NACIONAL DA CONACS é obrigatória, e terão direito a votar e serem votados 45 delegados por cada uma das Federações filiadas, que estiverem com suas obrigações estatutárias e contribuição federativa em dias, bem como, os delegados natos, sendo esses exclusivamente considerados os atuais diretores e conselheiros da CONACS. As inscrições ao V CONGRESSO NACIONAL DA CONACS terão o custo de R$ 400,00 por participante inscrito, estando incluso neste valor hospedagem e alimentação, inscrição e o Kit promocional do evento. As inscrições estarão abertas a partir do dia 25 de fevereiro e se encerrarão dia 03 de abril do corrente ano, podendo ser feita via internet, pelo site www.conacs.com.br , e o pagamento poderá ser realizado via Boleto Bancário ou cartão de crédito. Mais informações, como programação, Regimento Interno, lista de convidados e palestrantes serão disponibilizadas no site da CONACS e por demais meios de comunicação disponíveis. Cada Federação filiada a CONACS deverá ser responsável por suas caravanas, informando até dia 10/04/10 o número provável de inscritos, se possível com relação do nome completo dos participantes, devendo apresentar-se à organização do evento a partir das 14:00 h do dia 16/04/10 no salão de entrada do Hotel Golden Dolphin, em Caldas Novas – GO. Sem mais para o momento e certa de contar com a presença de todos, envio votos de amizade e apreço. A União faz a força! Ruth Brilhante de Souza Presidente da CONACS

NOTA DE PESAR

O SIND ACS/ACE, consternada com o falecimento do seu associado o Sr. Aciole do município de Sítio do Quinto, ocorrido neste dia 18 de fevereiro, vem se associar ao sentimento de perda de toda a classe dos Agentes de Saúde da Bahia e se solidariza com tamanha dor, manifestando à família enlutada os mais profundos pêsames pelo infausto acontecimento. Ribeira do Pombal, 18 de fevereiro de 2013 A Diretoria

SIND ACS/ACE ABRE TEMPORADA DE DISCUSSÕES SOBRE CAMPANHA SALARIAL 2013 NO MUNICÍPIO DE OLINDINA-BA

SIND ACS/ACE ABRE TEMPORADA DE DISCUSSÕES SOBRE CAMPANHA SALARIAL 2013 NO MUNICÍPIO DE OLINDINA-BA A reunião realizada no dia 14/02/2013 no município de Olindina foi entre o SIND ACS/ACE e a Prefeita do município, com o propósito de dar início às discussões a cerca da atual situação dos Agentes de Saúde (ACS/ACE), uma vez que os mesmos estão tanto sem gozar as férias, quanto sem receber as que já foram tiradas referentes à 2010/2011/2012. Outro ponto a ser debate foi o regime jurídico ao qual estão submetidos os ACE e mudanças do mesmo, o aumento salarial, equiparação do % de insalubridade para os ACEs. A reunião teve a presença do Vice-Prefeito, do procurador do município, do Secretario de Saúde Drº Elton, da Coordenadora da Atenção Básica e representantes local dos Agentes de Saúde (ACS/ACE). Contudo não ficou nada acertado com a administração, apenas uma proposta de análise. Deixando marcado para o final do mês de Março o retorno das discussões acima supracitadas. Presidente do SIND ACS/ACE Srª Maria José Aragão.

RIBEIRA DO POMBAL SAI NA FRENTE EM PROL DA SAÚDE DA MULHER

Foi realizada hoje dia 06/02/2013 às 9hs no Karolina eventos, uma reunião com representantes da Secretaria de Saúde do Município, DIRES, Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), bem como os Agentes Comunitários de Saúde, Secretaria do Meio Ambiente, Câmara de Vereadores, Secretaria de Ação Social e Faculdade Dom Luiz com o propósito de discutir ações voltadas à saúde da mulher no que diz respeito ao Rastreamento do Câncer de Mama. O projeto tem como propósito rastrear os casos de câncer de mama no município de Ribeira do Pombal através da realização de mamografias, e com isso detectar o mais breve possível o Câncer de Mama. Estas serão disponibilizadas em unidades móveis totalmente equipadas com aparelhos de alta tecnologia beneficiando aproximadamente 2800 mulheres. Contudo para que esse projeto avance é indispensável à participação e parceria dos Agentes Comunitários de Saúde na divulgação do projeto, bem como a mobilização para resgatar um número ainda maior de mulheres, uma vez que estes tem acesso às comunidades e, por conseguinte a Secretaria Municipal de Saúde. Dessa forma Fica clara a importância do ACS no contexto de Estratégia de Saúde da Família. O atendimento será voltado para mulheres entre 50 a 69 anos, e que não tenham feito mamografia nos últimos seis meses. Estima-se que as unidades móveis permaneçam no município durante onze dias, tendo inicio no dia 25/02/2013 e finalizando os trabalhos no dia 08/03/2013. Cada unidade móvel tem capacidade para fazer até 140 exames por dia. As mulheres devem comparecer portadas de RG e cartão do SUS. Diante desse contexto o Sindicato dos Agentes de Saúde (ACS/ACE) parabeniza a iniciativa do município tanto em promover o projeto quanto em reafirma a importância do trabalho desenvolvido pelo Agente de Saúde nas comunidades do município. Bem como apoia a ação do governo no sentido de buscar melhorias no que diz respeito à saúde da mulher em Ribeira do Pombal.

RIBEIRA DO POMBAL SAI NA FRENTE EM PROL DA SAÚDE DA MULHER

RIBEIRA DO POMBAL SAI NA FRENTE EM PROL DA SAÚDE DA MULHER Foi realizada hoje dia 06/02/2013 às 9hs no Karolina eventos, uma reunião com representantes da Secretaria de Saúde do Município, DIRES, Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), bem como os Agentes Comunitários de Saúde, Secretaria do Meio Ambiente, Câmara de Vereadores, Secretaria de Ação Social e Faculdade Dom Luiz com o propósito de discutir ações voltadas à saúde da mulher no que diz respeito ao Rastreamento do Câncer de Mama. O projeto tem como propósito rastrear os casos de câncer de mama no município de Ribeira do Pombal através da realização de mamografias, e com isso detectar o mais breve possível o Câncer de Mama. Estas serão disponibilizadas em unidades móveis totalmente equipadas com aparelhos de alta tecnologia beneficiando aproximadamente 2800 mulheres. Contudo para que esse projeto avance é indispensável à participação e parceria dos Agentes Comunitários de Saúde na divulgação do projeto, bem como a mobilização para resgatar um número ainda maior de mulheres, uma vez que estes tem acesso às comunidades e, por conseguinte a Secretaria Municipal de Saúde. Dessa forma Fica clara a importância do ACS no contexto de Estratégia de Saúde da Família. O atendimento será voltado para mulheres entre 50 a 69 anos, e que não tenham feito mamografia nos últimos seis meses. Estima-se que as unidades móveis permaneçam no município durante onze dias, tendo inicio no dia 25/02/2013 e finalizando os trabalhos no dia 08/03/2013. Cada unidade móvel tem capacidade para fazer até 140 exames por dia. As mulheres devem comparecer portadas de RG e cartão do SUS. Diante desse contexto o Sindicato dos Agentes de Saúde (ACS/ACE) parabeniza a iniciativa do município tanto em promover o projeto quanto em reafirma a importância do trabalho desenvolvido pelo Agente de Saúde nas comunidades do município. Bem como apoia a ação do governo no sentido de buscar melhorias no que diz respeito à saúde da mulher em Ribeira do Pombal.

RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MEDIANTE REPASSE DO INCENTIVO DOS ACS ATRAVÉS DE PRÊMIO OU BONIFICAÇÃO

- PORTARIA Nº 892/2012 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e considerando: A importância da Estratégia de Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde na consolidação do SUS, através da reorganização do modelo de atenção e do acesso a ações integrais de saúde para indivíduos e famílias; A necessidade de ampliar e qualificar o acesso da população a ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, que contribuam para a melhoria dos indicadores de saúde; Compete aos municípios executar as ações e serviços de saúde, com cooperação técnica e financeira da União e dos Estados (Art. 30, CF/88); A portaria GM/MS nº 2.488 de 21/10/2011 que aprova a Política Nacional da Atenção Básica; As portarias CIB/RS nº 51 e 52 de 10/09/2003 que estabelecem os incentivos estaduais para a ESF/ESB. RESOLVE: Art. 1º - Criar o Incentivo Financeiro adicional para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS/ESF, no valor do incentivo mensal federal repassado pelo Ministério da Saúde aos municípios no mês base para o cálculo, por Agente Comunitário de Saúde. § 1º - Os recursos financeiros serão transferidos, em parcela única anual, do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, mediante adesão do município ao PACS/ESF, conforme a Portaria MS 2.488 de 21/10/2011. Art. 2º - O incentivo deve ser utilizado exclusivamente para fins de repasse aos Agentes Comunitários de Saúde. § 1º Entende-se como exclusivo fim de repasse: prêmio ou bonificação repassado ao ACS pelo exercício da função desenvolvida junto à equipe do PACS/ESF. § 2º - Considerando a importância do trabalho do ACS para a qualificação da Atenção Básica em Saúde, recomenda-se que o valor do incentivo seja repassado integralmente ao ACS, a título de prêmio ou bonificação, devendo o município criar lei municipal específica para este fim. § 3º - Deverá o gestor municipal submeter ao Conselho Municipal de Saúde a deliberação quanto ao uso do recurso. Art. 3º - O repasse do incentivo será realizado com base no número de Agentes Comunitários de Saúde implantados no DAB/MS na competência setembro de cada ano. § 1º - Caso o município tenha apresentado inconsistência de dados junto aos Sistemas de Informação referente ao número de Agentes Comunitários de Saúde cadastrados na competência base para o pagamento, o município poderá solicitar incentivo retroativo ao Estado, mediante regularização junto ao SCNES, envio do anexo III da Portaria MS 2.488/2011 e cópia impressa da produção SIAB referente à competência base. Art. 4º - A prestação de contas dos recursos recebidos pelo município será realizada por meio do Relatório de Gestão Municipal de Saúde, conforme dispõe a legislação. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Portaria CIB/RS nº 53/2003. Porto Alegre, 20 de novembro de 2012. CIRO SIMONI Secretário de Estado da Saúde

MINISTRO DA SAÚDE DIZ QUE NOVO INCENTIVO DOS AGENTES DE SAÚDE SERÁ DE R$:950,00.

Melhorar a qualidade da atenção básica, investir em infraestrutura, com construção, reforma e ampliação das unidades de saúde, e humanizar o atendimento à população. Estes são alguns dos desafios que os secretários municipais de saúde terão pelos próximos quatro anos. Cerca de 2 mil secretários, das 435 Regiões de Saúde existentes no País, estiveram presentes no encontro Acolhimento Nacional aos Secretários e Secretárias Municipais de Saúde, realizado pelo Ministério da Saúde entre quinta-feira (31) e sexta-feira (1), em Brasília. “A cada desafio, lembrem que vocês não estão sozinhos na tarefa de garantir uma saúde com qualidade aos brasileiros. Transforme sua gestão em uma marca histórica do Sistema Único de Saúde no seu município”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que fez a palestra de abertura do encontro na noite de quinta-feira. Durante a abertura, o ministro assinou portarias que permitem disponibilizar os recursos anunciados esta semana para construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento. Uma das portarias assinadas na quinta-feira institui do componente Construção de UBS Fluviais no âmbito do Programa de Requalificação de UBS aos municípios da Amazônia Legal e Pantanal Sul Matogrossense, o que permite o repasse fundo a fundo para prover infraestrutura adequada às equipes de Atenção Básica. O valor máximo dos incentivos financeiros para o financiamento da construção de cada UBSF é de R$ 1,6 milhão, dividido em três parcelas. O total de recursos será de R$ 102,4 milhões até o final da gestão. Uma das portarias beneficia os agentes comunitários de saúde, com a fixação do valor de R$ 950 por agente a cada mês como incentivo financeiro. O valor praticado atualmente era de R$ 871/mês. Foi assinada ainda a portaria que permite que todos os municípios do Brasil tenham pelo menos uma equipe do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF). A portaria cria a modalidade 3 (de uma a duas equipes), e redefine os parâmetros de vinculação das modalidades 1 (de cinco a nove equipes) e 2 (de três a quatro equipes). Esta redefinição representa um aumento do teto de implantação dos NASFs para os municípios, com ampliação dos repasses financeiros federais. O NASF é uma equipe, integrada por profissionais de diferentes áreas de conhecimento que atuam em conjunto com os profissionais das equipes de Saúde da Família (SF), compartilhando e apoiando as práticas em saúde. O encontro ocorreu durante toda esta sexta-feira (1), com a realização de oficinas coordenadas por representantes do Ministério da Saúde. Os secretários também contaram com salas de atendimentos para tirar dúvidas dos secretários sobre as ações do ministério. Esta é a primeira vez que o Ministério da Saúde realiza, em momento de transição, um encontro com os secretários de Saúde de todo o País, com o objetivo de ouvir, alinhar e apresentar as ações de saúde existentes. Durante uma das oficinas, o secretário de Atenção à Saúde, Helvécio Magalhães, afirmou que “é muito importante à aproximação do Governo Federal, que tem um elenco enorme de ofertas de financiamento para investimento e custeio para todos os municípios, independente do porte. Precisamos deixar claros aos municípios que a busca de recursos deve ser na Atenção Básica e nas Redes de Atenção à Saúde, como a Rede Cegonha, o programa Viver sem Limites, e o tratamento e prevenção do câncer”. Ainda na avaliação do secretário Helvécio Magalhães, o foco dos municípios deve ser ainda o investimento em infraestrutura e tecnologia, como a implantação do sistema informatizado E-SUS, que tem como meta estar disponível a todo o país até 2014. Trata-se de um prontuário eletrônico que está sendo disponibilizado aos estados por meio de um software. A partir deste sistema, o gestor poderá, por exemplo, ter acesso a agenda dos médicos, acompanhar a produtividade dos profissionais contratados, e, ao mesmo tempo, unificar o sistema de informação. O Ministério da Saúde já está realizando licitação para garantir o mais rápido possível a conectividade de mais de 13 mil unidades de saúde ao sistema. Já o secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, Odorico Monteiro, também presente no evento, destacou alguns temas que têm despertado interesse dos secretários municipais de saúde, durante o evento. Entre eles está o Programa de Melhoria da Qualidade da Atenção Básica de Saúde (Pmaq), que busca melhorar a qualidades dos serviços, organiza e estrutura o sistema de saúde na atenção básica. Há ainda o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab), que teve início entre os anos de 2011 e 2012, e que em sua segunda edição, agora em 2013, já conta com a adesão de mais de 2 mil municípios inscritos e cerca de 6,7 mil médicos. “Os incentivos para reforma, ampliação e construção de unidades de saúde também têm chamado a atenção dos secretários. Há também dúvidas sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP), que cria a Região de Saúde. Em 2012, os estados redefiniram suas regiões, totalizando hoje em 435. Essa definição ajuda, por exemplo, na elaboração do plano de investimento da região”, explica o secretário Odorico Monteiro. Por Regina Xeyla, da Agência Saúde – ASCOM/MS