ASSEMBLÉIA GERAL COM ACS/ACE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL

ASSEMBLÉIA GERAL COM ACS/ACE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL A assembléia aconteceu nesta segunda-feira (23) e estiveram presentes representantes da categoria, Sec. de Saúde Sr. Danilo Matos, Sec. de Administração Sr. Erikson, Procurador Geral do município Dr. Armane, Coordenadora da Atenção Básica Srª Larissa Santos e a Presidente do Sind ACS/ACE Srª Maria José Aragão. Realizada na sede da instituição, teve como objetivo discutir e informar aos trabalhadores a situação do reajuste salarial, a situação dos triênios para ACE, a obrigatoriedade da jornada de 40 hs, bem como o livro de ponto exigido pela administração, recadastramento e cadastramento de ACS e ACE, os cuidados com a saúde do trabalhador, posicionamento da gestão quanto aos processo jurídicos, a falta dos EPIs completo, esclarecimentos quanto ao pagamento do Salário na data base acordada anteriormente, o início das manifestações em Brasília e a implantação do PCCR. No que tange a situação dos triênios atrasados dos ACE o secretário de saúde Sr. Danilo Matos apresentou uma proposta de pagamento diluído em treze (13) parcelas, as quais serão executadas junto com o salário de cada mês. Os trabalhadores concordaram com a proposta da administração, mas questionaram quanto os cuidados que o município deve ter para com seus agentes de saúde. O Sr. Danilo deu uma opção de utilizar o médico que estará disponível no Centro de Saúde para o PACS, quanto aos exames serão feitos de acordo com as possibilidades do município, uma vez que o hospital regional está passando por problemas administrativos. A presidente Srª. Maria Aragão indagou ao procurador geral Sr. Armane em que pé se encontrava os processos jurídicos que o sindicato move contra o município e que o prefeito Ricardo Maia tinha plena ciência, tanto que havia dado sua palavra de que iria fazer um acordo. O Sr. Armane alega não estar a par dessa situação e pediu os números dos tais processos para dar seu parecer. Quanto à implantação do PCCR a presidente relata que já havia enviado diversos ofícios para o gabinete do prefeito com o intuito de colher algumas informações do mesmo, porém não recebeu nenhum comunicado. A mesma esclarece ao procurador que a implantação do plano de cargo é artigo garante na lei 12.994/14 aprovada pela presidência da republica e o descumprimento gera ações judiciais, o Sr Armane pede que seja reenviado toda a documentação direcionada a ele e a partir de sua analise teria um posicionamento. O Sr. Erikson, secretário de administração, também pediu que repasse todo esse material e até mesmo da campanha salarial de 2014, a qual defende a entrega dos EPIs e que até o presente momento só foi entregue os fardamentos, para que o mesmo possa está providenciando junto ao prefeito. Foi discutido também o atraso do pagamento salarial e os representantes da gestão relataram que o MS estava repassando nos últimos dias do mês e por conta disso atrasava o repasse, a Srª Maria Aragão alega que o prazo de pagamento do município de acordo com o estatuto do servidor é até o quinto dia do mês, no entanto esta se extrapolando o prazo. O Sr Danilo afirma que vai está vendo essa situação junto ao prefeito. No que se refere à jornada de trabalho e a assinatura no livro de ponto o Sr. Danilo pediu que fosse resolvido entre os trabalhadores e repassado para ele em uma reunião específica entre ele e o sindicato. A Srª Maria Aragão esclarece a todos que o cumprimento da jornada de 40hs é algo legal e real, uma vez que está na Lei 12.994/14 condicionando isso ao piso salarial e que fica a critério do prefeito em remanejar. Ela aproveitou o ensejo para pedir ao secretário de saúde e a coordenadora que se estreite os laços de relacionamento entre seus trabalhadores, reconhecendo-os e valorizando-os enquanto peça chave na saúde pública do município. A Srª Larissa pede que os agentes façam uma lista de temas a serem estudados por eles para que se prepare a formação continuada pautada nesses temas. Quanto às dúvidas que todos tinham no que diz respeito ao reajuste anual do salarial a Srª Maria José Aragão fez um breve esclarecimento sobre o assunto e reafirmou que depende da Srª Dilma para que isso ocorra no mais tal aumento será exclusivamente direcionado para ações em saúde de cada município. Mediante essa situação foi criado uma comissão na última reunião da CONACS para que marchemos até o congresso levando propostas para os parlamentares e a partir daí lutarmos pelos nossos direitos.

REUNIÃO ORDINÁRIA DE DIRETORES E COORDENADORES DO SIND ACS/ACE

REUNIÃO ORDINÁRIA DE DIRETORES E COORDENADORES DO SIND ACS/ACE Realizada na última sexta-feira (20) a assembléia contou com a presença do quadro diretório do sindicato, bem como seus respectivos coordenadores das subsedes e a Dra. Janaina Alexandrina (advogada). O encontro teve como pauta discutir sobre novos esclarecimentos da Lei 12994/14, situação do Piso Salarial nos município da base, possíveis ações judiciais ou representação criminal (de acordo com a situação de cada município), a importância da implantação do PCCR, esclarecimentos quanto o adicional de insalubridade (aferição e adesão ao NR15), aposentadoria, explicações referentes ao reajuste salarial, recadastramento de ACE a sua inclusão no CBO e cadastramento dos ACS bem como todos os profissionais de saúde atividades Brasília e eleição sindica 2015. Após dois dias de muito debate e socialização de ideias os presentes puderam deixar alguns encaminhamentos mediante a pauta, dentre eles: - Ficou acordado que as ações judiciais serão movidas de acordo com a situação de cada município que não cumpri com suas obrigações legislativas; - O PCCR será o ponto de partida para novas negociações e somente depois de sua implantação é que serão abertas novas reivindicações no que tange aos valores retroativos; - A aferição da insalubridade deverão ser organizadas por suas subsedes no tocante a datas etc.. - Foi feito esclarecimentos importantes no que diz respeito ao reajuste salarial, ficando claro que para haver aumento do Piso a Presidente Dilma deve ter iniciativa de criar a Lei; os demais aumentos serão direcionados para ações e políticas de saúde dos municípios; - No que diz respeito ao recadastramento/cadastramento de ACS e ACE, devendo ser realizada até o dia 31/12/15; - As manifestações para Brasília irão começar a partir do dia 13/04 do ano em curso, pois a importância de se obter o apoio parlamentar nesse momento é fundamental; _ Quanto a nova Eleição Sindical, os presentes decidiram que o mandato seja prorrogado devido a atual conjectura, além do reconhecimento que todos possuem para com a presidente Maria Aragão, ficando a mesma de ver a legalidade desse contexto e dar um retorno a categoria.¬ _Sobre o PMAQ foi debatido e orientado que, em caso da gestão não sentar para discutir uma política de valorização para com os ACS, os mesmos não serão obrigado a permanecer no contexto do PMAQ, pois sabemos que muitos municípios desenvolvem essa política de valorização da equipe como um todo. _Foi discutida a Campanha Salarial 2015. _Agendada as viagens de visitas aos municípios que será realizada por seus diretores e coordenadores (Santa Brígida, Cícero Dantas, Pedro Alexandre, Cipó, reunião em Salvador, Brasília. Dando por encerrado os trabalhos, a Presidente relata que o ato de negociar é a maior ferramenta que o trabalhador possui nas mãos.

CONVOCATÓRIA PARA ASSEMBLÉIA GERAL COM ACS E ACE DE R. POMBAL

CONVOCATÓRIA PARA ASSEMBLÉIA GERAL COM DIRETORES E COORDENADORE

COMUNICADO URGENTE!

PARABENS AOS PREFEITOS QUE CUMPREM COM A LEI 12994/14

CARTÃO VEREMELHO AOS PREFEITOS QUE NÃO PAGAM O PISO

MEDIANTE TANTAS LUTAS E SOFRIMENTOS DA CLASSE, É INACEITÁVEL QUE EXISTAM PREFEITOS INSENSÍVEIS AO PONTO DE NÃO CUMPRIREM COM A LEI 12.994/14 A QUAL ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS ACS E ACE. REPUDIAMOS TAL ATITUDE MESQUINHA, UMA VEZ QUE TAIS VALORES SAEM DOS COFRES PÚBLICOS E QUE SÃO CHEIOS POR NÓS. NA BASE DESTA INSTITUIÇÃO AINDA HÁ MUNICÍPIOS QUE TEIMAM EM NÃO ASSUMIR COM SUAS RESPONSABILIDADES PARA COM OS TRABALHADORES, DENTRE ELES: *CHORROCHÓ *GLÓRIA *MACURURÉ *SANTA BRÍGIDA *ADUSTINA *TUCANO ADERIMOS A CAMPANHA DE APRESENTAR O CARTÃO VERMELHO PARA ESSES PREFEITOS.

MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE A REAL SITUAÇÃO QUE TEREMOS A ENFRENTAR QUANTO AO REAJUSTE DE 2015

MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE A REAL SITUAÇÃO QUE TEREMOS A ENFRENTAR QUANTO AO REAJUSTE DE 2015 A assessoria jurídica da CONACS Srª. Elane Alves participou da reunião do GT em Brasília e constatou que provavelmente não haverá reajuste no ano de 2015. Abaixo segue os esclarecimentos feitos por ela mediante a reunião do GT dia 27/02. ______________________________________________________________________ Muitos acreditavam que da mesma forma que ocorria todos os anos anteriores, no início de 2015, o Ministério da Saúde iria publicar uma nova Portaria, reajustando o valor do Incentivo Financeiro, e que só isso bastaria para aumentar o valor do Piso Salarial. Infelizmente, não é tão simples assim! As regras mudaram, e com a confirmação dos Vetos da Presidente Dilma à Lei 12.994/14, a situação hoje é bem complicada! A CONACS em suas Assembléias e Fóruns realizados após a sanção da Lei do Piso Salarial, já vinha alertando a suas lideranças da possibilidade de um congelamento do Piso Salarial Nacional já no ano de 2015, notícia essa que se confirma com a última reunião do GT (Grupo de Trabalho), criado para discutir a regulamentação do Decreto que estabelece os critérios de repasse da Assistência Financeira da União. A reunião realizada no dia 27 de fevereiro, no Ministério da Saúde, contou com a presença da CONACS nas pessoas da Presidente Ruth Brilhante, da Vice-presdiente Ilda Angélica e da assessora Jurídica Dra. Elane Alves, além de um representante da CNTSS e dos Representantes do Ministério da Saúde. A pauta da reunião, revelada apenas no seu início, não trazia nenhum ponto deliberativo, sendo apenas de esclarecimentos e informes. Dessa forma, torna-se importante alertar toda a categoria sobre as seguintes mudanças: DAS PORTARIAS 121 e 165 Essas Portarias atingem todos os ACS e ACE, pois em linhas gerais, significa que haverá um “recadastramento geral” de todos os ACS do País, e um “cadastramento” de todos os ACE do País. O prazo para a realização desse cadastro será até o fim do ano de 2015, e o seu objetivo é identificar a forma de vínculo empregatício dos ACS e ACE, para legalizar o repasse da Assistência Financeira Complementar, já que a Lei 12.994/15 condiciona o repasse do recurso da União ao cumprimento da EC 51, ou seja, vínculo direto, e através de Processo Seletivo Público - este entendido, como uma espécie do Concurso Público. As consequências desse cadastramento para os Gestores, especificamente são que: a) Irá condicionar a partir do final de 2015, o recebimento do recurso, hoje chamado “incentivo financeiro”, através da conta empenho do Fundo Nacional de Saúde “PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE”, ao recadastrar de todos os seus ACS até o fim de 2015, sendo repassado a partir de então recursos da Assistência Financeira Complementar apenas para a quantidade de ACS que comprovadamente estejam efetivados, seja através do reconhecimento dos seus direitos previstos no artigo 9º da Lei Federal 11.350, seja, realizando novas seleções públicas, empossando os ACS em cargos ou empregos públicos, com vínculo direto com o ente empregador (Estado ou Municípios); b) Fica condicionado “imediatamente” o recebimento do valor de 95% do Piso Salarial dos ACE, a título de “Assistência Financeira Complementar”, ao cadastro dos mesmos, na forma prevista da EC 51/06 e Lei Federal 11.350/06; Ou seja, hoje o Município recebe recursos dos ACE, Fundo a Fundo, no Bloco chamado “VIGILÂNCIA EM SAÚDE”, fato que causa grandes controvérsias e dificuldades na hora da implantação do Piso Salarial dos ACE, pois, os Gestores, sem razão, afirmam que não recebem “contra-partida” da União para o pagamento do Piso Salarial dos ACE. Segundo os representantes do Ministério da Saúde, após o cadastramento do profissional ACE, na forma indicada pelas Portarias 121 e 165, o Município já no mês seguinte receberá da União o valor da “ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR” correspondente a cada ACE regularmente cadastrado. Ainda segundo o Ministério da Saúde, logo nos próximos dias, será editada uma Nota Técnica de orientação aos Gestores, a fim de esclarecer os pormenores das Portarias 121 e 165, e nesse momento, também poderemos ser mais objetivos nas orientações a categoria, um dos motivos que faz a CONACS convocar seus diretores, Federações e lideranças Sindicais filiadas para sua 1ª Reunião Ordinária do ano já para os dias 10 a 13 de março, no Estado do Ceará. DO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. Também foi informado nessa reunião qual será o teor do aguardado Decreto da Presidente Dilma. (...) A ideia principal do Decreto será, segundo o Ministério da Saúde, dizer quais os critérios com os quais o Governo Federal irá estabelecer o limite de financiamento da “assistência financeiro complementar”. Sendo assim, de forma clara: O Decreto irá dar as regras gerais de por exemplo, até quantos ACS ou ACE o Município poderá contratar contando com a Assistência Financeira Complementar do Ministério da Saúde. Essa regra já existe para os ACS, e está na Portaria 2488/12, que considera o nº da População contada pelo IBGE, dividido por 400, sendo o resultado dessa operação matemática o nº exato de ACS que o Município terá direito a receber o valor dos 95% de “assistência financeira complementar”. Agora, com a publicação do Decreto, além de garantir as regras do teto de financiamento dos ACS, também será apresentado as regras gerais para definir quantos ACE que cada Município poderá contratar com o financiamento específico da “assistência financeira complementar”. “Até aqui, não temos nenhuma preocupação, ainda! Mas, bastou fazer o seguinte questionamento: E o reajuste do Piso desse ano, como vai ficar? E todas as trombetas, sirenes e sinos deram os seus maiores acordes” – comenta Dra. Elane Alves. Não é para menos, pois o que ficou claro na reunião do GT é que o Governo Federal nesse ano de 2015, irá congelar não só o Piso Salarial Nacional, como também, o “incentivo financeiro”, sob o argumento de que estaremos passando por um processo de transição, ou seja, o valor de R$ 1.014,00 não será reajustado conforme sempre foi, em 1,4 salários mínimos. Com isso, extraímos algumas posições conclusivas, antes mesmo da publicação de referido Decreto; 1º) Com o veto presidencial do artigo que tratava da data base e da forma de reajuste via decreto, a mudança do valor do Piso Salarial Nacional, previsto no artigo 9-A da Lei Federal 11.350/06, aplicando o reajuste aguardado pela categoria, só poderá ser feita por uma nova Lei, e de iniciativa do Presidente da República; 2º) Esta descartado pelo Ministério da Saúde, qualquer reajuste da assistência financeira complementar de 95% do Piso de R$ 1.014,00, porém, o Governo deixou claro que poderá aumentar a partir de 2016 o valor do “incentivo financeiro”, que é a verba hoje usualmente destinada ao “custeio” da contratação dos ACS. Isso significa que, caso o Governo queira, poderá via Decreto ou mesmo Portaria, aumentar o Incentivo dado aos Municípios, sem que isso, implique em um reajuste do Piso Salarial Nacional, porque esse, só será reajustado mediante nova Lei encaminhada ao Congresso Nacional pela Presidente Dilma. Para sustentar essa hipótese, os próprios representantes do Ministério da Saúde, afirmaram que o Sistema do Fundo Nacional de Saúde não irá eliminar o repasse “incentivo financeiro”, pois na medida em que os Municípios forem cadastrando os ACS e ACE, os recursos da conta “Incentivo Financeiro do Programa do ACS”, e da conta “Vigilância em Saúde” serão transferidos para uma nova rubrica: “ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DOS ACS E ACE”, com a ressalva de que, será mantido o valor de 5% do Piso Salarial Nacional de R$ 1.014,00, na conta original de “incentivo ao Programa dos ACS” e na conta de “Vigilância em Saúde”, será garantido ao Município no mínimo 50% do valor que recebe atualmente, podendo esses valores serem ampliados para os Municípios a partir de 2016, sem maiores embaraços legais. ______________________________________________________________________ “Estamos no mato sem cachorro, pois ficar dependendo da boa vontade da Presidente Dilma é realmente algo aterrorizante. Porém como a união faz a força, devemos contar com ela para lutarmos e nos mobilizarmos em prol dos nossos ideais.”

1ª REUNIÃO DO ANO ENTRE GT E O MINISTÉRIO DA SAÚDE (27/02)

1ª REUNIÃO DO ANO ENTRE GT E O MINISTÉRIO DA SAÚDE (27/02) Realizada em Brasília no último dia 27 de fevereiro, a primeira reunião entre o MS e o GT, este composto por representantes nacionais de ACS e ACE. Com o intuito de apresentar informações referentes ao cadastro dos ACE e o calendário de compromisso do ministério para com a categoria a respeito da aplicação da lei 12 994 (PISO SALARIA). Dentre os pontos apresentados estão: • As novas portarias 121 e 165, ambas se referem ao cadastro dos ACE no CNES e recadastramento dos ACS; • Nota técnica do Ministério aos Municípios orientando e esclarecendo a respeito das portarias, bem como as punições caso ocorra descumprimento das mesmas e sobre o repasse que iniciará mediante os cadastros e recadastro no CNES; • Decreto que ainda se encontra em fase de elaboração no Ministério da Saúde, mas o compromisso é que até o final de março seja publicado; Ficando acordado que o GT iniciará a partir da 2º quinzena de março uma campanha de incentivo e orientação junto aos gestores para a desprecarização dos ACS e ACE.

PORTARIA CRIA CADASTRO PROVISÓRIO PARA OS ACE E ASSEGURA PISO NACIONAL

PORTARIA CRIA CADASTRO PROVISÓRIO PARA OS ACE E ASSEGURA PISO NACIONAL Após tantas especulações de como seria pago o piso nacional para os ACEs, uma vez que estes ainda não tinham código de ocupação definido, a SAS (secretária de atenção à saúde) cria a portaria 165/2015 que propõe um código provisório para os profissionais, e com isso permitindo que sejam cadastrados no SCNES (sistema de cadastro nacional de estabelecimentos de saúde). ACOMPANHE NA INTEGRA A REFERENTE PORTARIA: Port. SAS 165/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE nº 165 de 25.02.2015 D.O.U.: 26.02.2015 Cria código provisório de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) de Agentes de Combate às Endemias (ACE). A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria nº 511/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2000, que institui o Cadast

de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (CGSI/DRAC), adotar as providências necessárias junto ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS/SGEP), para o cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO