AVANÇOS NA APLICABILIDADE DA LEI 12.994/14

AVANÇOS NA APLICABILIDADE DA LEI 12.994/14 Mediante aprovação da Lei 12.994/14, a qual institui um Piso Salarial Nacional para ACS e ACE, muitos dos municípios da base territorial do SIND-ACS/ACE Nordeste I vem implementando, através de leis específicas para a categoria, o valor de R$ 1.014,00 para ambas as classes. Contudo ainda existem gestões que não admitem o cumprimento pleno da Lei 12.994/14, mesmo cientes de que haverá uma cobrança judicial, e não somente a nível jurídico, mas também pessoal por parte desses trabalhadores que conquistaram seus direitos e esperam que os mesmos sejam aplicados de acordo com CF (Constituição Federal). Podemos assim apresentar a situação desses entes federativos pertencentes a base territorial do sindicato da seguinte forma: Município Recebem o Piso Salarial / Não recebem o Piso Salarial ABARÉ * ACS/ACE / ------ ADUSTINA ------ / ACS/ACE ANTAS* ACS/ACE / ------ BANZAÊ* ACS/ACE / ------ C. DANTAS ACS/ACE / ------ C. JOÃO SÁ* ACS/ACE / ------ CANUDOS * ACS / ACE CIPÓ* ACS/ACE / ------ CHORROCHÓ ACS / ACE FÁTIMA * ACS/ACE / ------ GLÓRIA ACS/ACE / ------ HELIOPOLIS * ACS/ACE / ------ ITAPICURU * ACS/ACE / ------ JEREMOABO * ACS / ACE MACURURÉ ------ / ACS/ACE NOVA SOURE * ACS / ACE NOVO TRIUNFO * ACS/ACE / ------ OLINDINA * ACS/ACE / ------ PARIPIRANGA * ACS/ACE / ------ PEDRO ALEXANDRE ACS/ACE / ------ R. DO AMPARO * ACS/ACE / ------ R. DO POMBAL * ACS/ACE / ------ SANTA BRÍGIDA ----- / ACS/ACE SÍTIO DO QUINTO * ACS/ACE / ------ TUCANO * ACS/ACE /

------ * Municípios que possuem Lei específica para a categoria. De acordo com a Lei, além da criação do piso profissional nacional dos ACS e ACE no valor de R$ 1.014,00, cada ente federativo deverá criar planos de cargos e carreira próprios para esses servidores. Observa-se, ainda, que a regularização dos planos de carreira é condição necessária para que a União possa prestar a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. E mais uma vez, nos deparamos com resistências ferrenhas por parte de alguns gestores que não reconhecem a importância do papel dos Agentes de Saúde em seus municípios, bem como o quanto a falta destes profissionais pode vir a onerar significativamente os cofres públicos. Quando recordamos o caos nos hospitais públicos justamente por falta de uma saúde preventiva, não desejamos para a sociedade brasileira algo tão mesquinho. Dessa forma nada mais justo que compreender a importância da implantação do PCCR tanto para o servidor quanto para a administração pública. Cabe destacar, inicialmente, o próprio título: Plano de Carreira. Plano significa uma intenção, uma espécie de guia, de norte, que disponibiliza estabelecer formas de alcançar os objetivos estratégicos desejados. Carreira significa rota, percurso, esfera de atividade da profissão. Devendo ser dialético, visando a interagir interesses mútuos entre o servidor e a gestão. É o caminho do sucesso profissional, ao mesmo tempo em que possibilita a gestão a melhoria da qualidade do trabalho, os ganhos financeiros e o aumento da produtividade. O profissional com um Plano de Carreira sério torna-se mais focado, mais produtivo, dedicado e possibilita um trabalho em equipe por excelência. Outro ponto a ser exposto está na valorização do trabalhador, o reconhecimento de todo seu trabalho que será a máquina motriz para o sucesso da instituição, e consequentemente, a garantia de ganhos recíprocos. Nesse contexto o SIND ACS/ACE Nordeste I vem galgando espaço em alguns municípios da base territorial, os quais já montaram comissões especiais para construção do PCCR, as reuniões para estudo e discussão dos mesmos estão acontecendo paulatinamente. O sindicato ganhou uma aliada importante nessa nova etapa da aplicação da lei, Drª Elane Alves advogada da confederação, tem acompanhado todos os passos para a efetivação e implantação dos planos de carreira nos municípios, dando as equipes de apoio e comissões especiais um suporte teórico significativo. Nas últimas semanas (novembro/15) ocorreram reuniões no município de Abaré, Cícero Dantas, Coronel João Sá, Fátima, Itapicuru, Jeremuabo e Ribeira do Pombal, ambos encontram-se num estágio avançado de negociação. Esperamos que os demais municípios possam vir a compor esse quadro promissor para a máquina administrativa e para o servidor público. É necessário que essas gestões tenham o mínimo de senso crítico para reconhecer e aceitar que direito adquirido deve se fazer cumprir. Chega de tanta hipocrisia, respeitar o servidor público é uma maneira de exercer a própria cidadania. Unidos seremos sempre mais fortes......

APROVADA POR UNANIMIDADE O PL1628/15 (INSALUBRIDADE, APOSENTADORIA, MORADIA, VALE TRANSPORTE, FORMAÇÃO)

Durantes os dias 17, 18 e 19/11/2015 o Projeto de Lei nº 1628/15 que defende o Adicional de insalubridade, Aposentadoria Especial, Formação técnica, Auxilio moradia e Vale Transporte foi discutido, aprovado e publicado pela comissão especial. Agora iremos aguardar pela votação no Senado. Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/11/2015) Devemos agradecer a todos que estiveram em Brasília durante essa semana, e que direta ou indiretamente contribuíram para mais essa conquista. Ordem do Dia nas Comissões PL 1628/15 - DIREITOS DO AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE 55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/11/2015 às 22h45 - E N C E R R A D A Discussão e votação do parecer ao PL 1628/2015. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 1 - PL 1628/2015 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006". RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 apresentada ao Projeto e das Emendas ao Substitutivo 1/2015 e 2/2015, com Substitutivo. RESULTADO: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 apresentada ao Projeto e das Emendas ao Substitutivo 1/2015 e 2/2015, com Substitutivo. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Projeto de lei também propõe cursos técnicos e ajuda de custo e está sendo analisado em comissão especial em caráter conclusivo. A comissão especial que discute novos direitos para os agentes comunitários de saúde e combate a endemias se reuniu, nesta quarta-feira (4/11/15), com representantes da categoria para discutir o relatório do deputado Pedro Chaves, do PMDB de Goiás. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são aqueles profissionais que vão de casa em casa ajudando as famílias a prevenir doenças. Há quase dez anos, uma série de leis e emendas à Constituição vêm regulando a carreira desses profissionais. Se até 2006 eles eram contratados praticamente sem nenhum direito, com as novas leis, passaram a ter piso salarial, plano de carreira, seleção com regras públicas. O projeto (PL 1628/15) que está sendo discutido na Câmara quer garantir mais direitos, como adicional de insalubridade de 20% a 40%, cursos técnicos e ajuda de custo. Veja também: Agentes de saúde fazem sugestões a relatório de comissão especial O que fazer para garantir que o gestor municipal repasse o incentivo adicional (14º) s ACS? Agentes de Saúde e demais servidores da saúde da Prefeitura de Palhoça decidem encerrar a greve Camocim/CE anuncia "Piso Nacional" e doação de motos aos Agentes Comunitários de Saúde Plano de valorização dos agentes de saúde não passa de "oratória" do governo, defende MNAS Sobral/CE: Vereador Fredim afirma que estão desviando dinheiro dos Agentes de Saúde Vídeo: Coordenador da MNAS fala ao Canal Saúde/Fiocruz sobre o descontentamento Outra mudança proposta é a garantia de prioridade em projetos do Minha Casa, Minha Vida, como destaca o presidente da comissão especial, deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará. "Se eu sou agente comunitário de saúde e mudar para outro distrito, eu perco a vaga nesse distrito. Por quê? Porque eu preciso desenvolver minhas ações conhecendo todas as famílias. Então há necessidade de morar. Existe um recurso que é do fundo habitacional que financia Minha Casa Minha Vida. Então esse projeto visa priorizar, dentro do recurso do Minha Casa Minha Vida." Algumas propostas do projeto inicial ficaram de fora do relatório. Umas delas era reconhecer o tempo de serviço anterior à lei de 2006 para contagem da aposentadoria, mesmo quando não tivesse sido feita a contribuição previdenciária. Mesmo assim, o relator, deputado Pedro Chaves, confia na aprovação do texto. "A gente procurou fazer o relatório ouvindo todas as reivindicações. Promovemos audiências públicas aqui em Brasília e em algumas capitais. As limitações foram impostas pela constituição e pela parte orçamentária, não teve como a gente fugir disso." O relator e o presidente da comissão especial esperam votar o projeto até o fim do mês. Os representantes dos agentes de saúde elogiam o relatório, mas, segundo Elaine Alves, da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, querem negociar um ponto: a regulamentação do adicional de insalubridade. "Ficou para que essa atividade seja regulamentada na legislação local e nem sempre essa legislação local atende nossa categoria. Então nós precisamos discutir melhor isso, garantir na legislação federal essa atividade insalubre, sem nenhuma discussão posterior de interpretação." O projeto sobre os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias tem tramitação conclusiva. Isso quer dizer que, se for aprovado na comissão especial, vai direto para o Senado, sem precisar ser votado pelo Plenário. Reportagem — Cláudia Lemos - Clique aqui para ouvi o áudio! Rádio Câmara - Disque-Câmara: 0800 619 619

VOTAÇÃO DO PL 1628/15 NO DIA 17/11/2015 RFERENTE A INSALUBIDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL E BOLSA MORADIA.

MUITO IMPORTANTE: CONACS CONVOCA TODOS OS ACS E ACE DO BRASIL PARA ESTAREM JUNTOS NA VOTAÇÃO DO PL 1628/15 E DO PL 2507/15 NO DIA 17/11/2015 A CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, convoca todos os ACS e ACE para se mobilizarem em Brasília, nos dias 17, 18 e 19 de novembro no Congresso Nacional a partir das 9:00 horas. Foi definido o dia 17/11/2015 para a votação do PL 1628/15 que garante a Insalubridade, Aposentadoria Especial e Bolsa Moradia, também nessa data a CONACS espera estar sendo votado o PL 2507/15 que garante o reajuste do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE. De acordo com o PL 2507/15 que trata sobre o reajuste, o valor do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ficará da seguinte forma nos parágrafos logo abaixo: § 1º passa a ser de R$ 1.093,00 (um mil e noventa e três reais) mensais, para vigorar com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2015. § 3º será atualizado anualmente, no 28º (vigésimo oitavo) dia do mês de fevereiro, a partir do ano de 2016, segundo o índice oficial de inflação adotado pelo Banco Central do Brasil para elaboração de política monetária, calculado para o ano imediatamente anterior. Todos os ACS e ACE do país se puder fazer esforços de participar dessa mobilização em Brasília, será muito importante para que esses projetos sejam votados e aprovados ao nosso favor! A UNIÃO FAZ A FORÇA!

CONVOCATÓRIA DA CONACS